Chega Party Seeks Constitutional Revision In Portugal
Liberal party members are calling for the urgent regulation of the surrogacy law in Portugal. The law was approved and promulgated in the Diário da República in 2021, but has not yet been effectively implemented. Proponents argue the measure is a matter of fiscal justice and part of a broader response to national demographic issues. The group is also discussing family cohesion in relation to IRS tax benefits. The Liberal Initiative announced this afternoon that a constitutional revision project will be presented within 30 days. The proposal aims to elevate private property to a fundamental right and review the entire economic constitution. Additionally, the group seeks to address individual rights in relation to emerging artificial intelligence technologies. The Iniciativa Liberal party in Portugal plans to present a proposal for constitutional revision.
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Sources · 7 independent
“Os liberais defendem que mais do que um benefício fiscal está em causa uma medida de justiça fiscal integrada numa resposta mais ampla aos problemas demográficos do país.”
“Anunciou esta tarde que o projeto de revisão constitucional vai ser apresentado num prazo de 30 dias. Os liberais elegem com prioridade elevar a propriedade privada a direito fundamental, rever toda a constituição económica.”
“O Chega ignora a posição do PSD e conta com o partido do governo para aprovar uma revisão constitucional. André Ventura considera que é uma prioridade para o país e quer entregar um projeto de reforma já na próxima quinta-feira.”
“Depois do Chega, também a Iniciativa Liberal vai apresentar uma proposta de revisão constitucional. Entre as principais prioridades, o partido diz querer elevar a propriedade privada a direito fundamental, acabar com o que classifica de desconfiança estrutural contra o mercado e ainda refletir sobre os efeitos da inteligência artificial nas liberdades e garantias.”
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