Portuguese Officials Seek Urgency For Court Of Auditors Law
The Portuguese government has requested urgency in the parliamentary review process for amendments to the Court of Auditors' organizational law. The Portuguese Bar Association's Competition Law Circle has issued an opinion warning of potential unconstitutionality regarding such changes. However, Cunha Rodrigues maintains that no such constitutional risk exists. The discussion focuses on national matters and how information from investigations is communicated to the public. The proposal includes provisions to exempt certain actions from prior visa requirements, according to the source. The government of Luís Montenegro wants all contracts involving European funds to bypass prior oversight by the Court of Auditors. This proposal is being submitted as a bill with a special request for urgency.
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“a discussão sobre a nova lei do Tribunal de Contas vai arrancar 20 de maio na Assembleia da República o governo pediu urgência no processo de apreciação parlamentar”
“no processo de apreciação parlamentar das alterações à lei de organização e”
“the discussion about the new law of the Court of Auditors will start on May 20 in the Assembly of the Republic the government requested urgency in the parliamentary appreciation process”
“Nuno Cunha Rodrigues, que preside autoridade da concorrência, que já decidiu sobre essa matéria, insistiu na necessidade de uma alteração à lei para clarificar que os processos pendentes, como estes, são abrangidos pela suspensão da contrapartida.”
“clarificar que a suspensão desse prazo também se aplica a processos pendentes, a risco de alguns os processos poderem vir a prescrever no futuro”
“O Parlamento também chegou a um parecer do Círculo de Advogados Portugueses de Direito de Concurrencia, eles alertam para o eventual risco da inconstitucionalidade de uma eventual alteração, mas Cunha Rodrigues defende que não existe esse risco.”
“a discussão sobre a nova lei do Tribunal de Contas, vai arrancar no dia 20 de maio o governo pediu urgência no processo de apreciação parlamentar das alterações à lei de organização e processo do Tribunal de Contas.”
“o governo sublinha que este plano não substitui o PRR e este é um ano crítico para executar esses fondos europeus. É neste contexto que o executivo de Luís Monte Negro quer todos os contratos deste tipo, contratos que envolvam dinheiro dos europeus a margem da fiscalização prévia do Tribunal de Contas”
“de Contas, uma proposta de lei com um pedido especial de urgência”
“idealmente queríamos acabar com o controle Previo. que não existe, que ninguém sabe como vai existir e que temos de todos um grande grau de setificio de que venha a existir.”
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